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Ano / Modelo - Parecer Jurídico
COMÉRCIO DE VEÍCULOS: ANO MODELO É O QUE PREVALECE
Levantam-se dúvidas, por vezes, quanto à licitude de práticas mercadológicas utilizadas por comerciantes de veículos calçadas na indicação do ANO-MODELO omitindo-se o de fabricação, quando distinto daquele.

À primeira vista, poderia o fato sugerir algo próximo ao intuito de fraude ou, numa interpretação mais benevolente, artifício de atração de clientela não muito condizente com melhor ética mercantil.

Se bem analisada a questão, entretanto, a conclusão será bem outra conforme a seguir demonstrado.

Originariamente, o Certificado de Registro de Veículos mencionava apenas o “ANO DE FABRICAÇÃO”. Entremente, com o S da maturidade da indústria automobilística nacional a prática comercial veio por em relevo a importância da identificação do “ANO MODELO” como elemento determinante da novidade, do avanço tecnológico e, da renovação estilística.

Era imperioso que as autoridades ligadas à administração do trânsito, em nível nacional alterassem a Resolução no. 498/75, do CONTRAN, para introduzir, entre os elementos obrigatórios do Certificado de Registro, o ANO-MODELO, além do ano de fabricação, cumprindo cada qual, no entanto, finalidades distintas.

Pelo sistema atualmente em vigor, a indicação do ano de fabricação cumpre função nitidamente tributária, já que a classificação dos diversos veículos para efeito de incidência da Taxa Rodoviária Única (TRU) se dá através da conjugação dos elementos classe de utilização/procedência/potência mais tarde, sendo esta a correspondente do ano em que se deu sua fabricação.

Já o “ANO-MODELO” se constitui no referencial identificados do tipo, em termos de sua evolução no tempo, donde a correção de sua utilização como qualificação básica do bem no mercado automobilístico, sem prejuízo do acréscimo de outras características que possam traduzir numa mais perfeita indigitação daquele veículo que esteja sendo oferecido, como a presença de acessórios, motor mais potente, pintura especial, etc. Assim é que a própria indústria automobilística promove a comercialização pelo ANO-MODELO quando dos lançamentos dos seus produtos a cada exercício.

Portanto, a referência ao ano de fabricação só subsiste para atendimento da legislação tributária, não fazendo sentido a exigência de sua citação para outros fins, máxime no jargão do comércio especializado, cujas práticas se assentam numa experiência de muitas décadas.

A reiteração das práticas comerciais é, sabiamente, fonte de direito mercantil, donde se revela fútil qualquer tentativa de sua alteração com o fato de se atenderem objetivos poucos conhecidos.


 

 Assovesp - Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo