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Legislação
Disponibilizamos nesta seção leis que dizem respeito a nossa categoria, com o objetivo de auxiliar na administração de seu negócio. Confira.
Obrigatoriedade do decalque da numeração do motor
PORTARIA DETRAN Nº 2000, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a regularização e o registro da numeração dos motores dos veículos registrados, ou a serem registrados...
Redução do ICMS
DECRETO Nº 34.445, DE 23 DEZEMBRO DE 1991 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços...
Redução dos Impostos Federais
LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dá nova redação aos arts. 1º,2º,3º, 4º do Decreto-Lei nº 1.578 de 11 de outubro de 1.997, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências...
Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código na íntegra...
Ano / Modelo - Parecer Jurídico
ANO MODELO É O QUE PREVALECE - Levantam-se dúvidas, por vezes, quanto à licitude de práticas mercadológicas utilizadas por comerciantes de veículos calçadas na indicação do ANO-MODELO...
Assovesp - Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo
