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Consignação de Veículos Usados ISS X ICMS
A tributação dessa atividade, consignação de veículos usados, é bastante clara com relação a incidência do ISS ou do ICMS. Entenda melhor lendo o informativo que recebemos da FECOMÉRCIO:



INF Nº 217, 20/11/2009
Destinatário: Sindiauto


Consignação de Veículos Usados ISS X ICMS


As agências de veículos usados além da compra e venda de veículos tem como atividade corriqueira a consignação de veículos usados.

A consignação ocorre quando uma pessoa denominada consignante entrega a outra denominada consignatária bens ou mercadorias, para que esta última os venda por conta própria e em seu próprio nome, em certo prazo ou, e não os vendendo, faça sua devolução sem receber qualquer vantagem.


ISS ou ICMS

A tributação dessa atividade é bastante clara com relação a incidência do ISS ou do ICMS.

O ISS incide quando se trata da prestação de serviços de intermediação.

A intermediação é a atividade consistente em aproximar 2 (duas) ou mais pessoas que desejam negociar mediante remuneração conhecida como corretagem ou comissão. O intermediário possui como objeto de sua atividade a simples aproximação entre o proprietário do bem ou da mercadoria (vendedor) e o potencial adquirente (comprador), mediante remuneração, sem participar efetivamente do ato comercial. Ou seja, o intermediário não recebe fisicamente em seu estabelecimento o objeto negociável (bem ou mercadoria).

A incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, de competência municipal, por se tratar de prestação de serviço de intermediação de negócio, tem previsão legal no subitem 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003.

“10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.”

Portanto, caso haja somente a simples intermediação de negócio, sem o recebimento físico do veículo no estabelecimento comercial, haverá a incidência do ISS, devendo ser emitida uma Nota Fiscal de Prestação de Serviço pelo valor recebido a título de comissão ou corretagem.

A consignação, conforme já conceituada, é uma operação de compra e venda de mercadorias, tributada pelo ICMS. O consignante remete ao consignatário uma mercadoria para que este a venda a um terceiro. A mercadoria fica exposta ao público em geral, e para acobertar essas operações devem ser emitidas notas fiscais de entrada e de saída.

A hipótese da incidência do ICMS esta gravada no § 3º do artigo 2º do RICMS, in verbis:

“§ 3º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.”

Portanto, o fato que define qual imposto incidirá sobre as operações realizadas pelas revendedoras de veículos usados é o recebimento físico em seu estabelecimento do bem ou mercadoria objeto de negociação. Caso isto ocorra, caracterizar-se-á uma operação de consignação mercantil, gravada pela hipótese de incidência do ICMS.

Cabe destacar a seguinte Solução de Consulta do fisco do Distrito Federal que se assemelha ao entendimento predominante.

“Solução de Consulta nº 033/95 (DODF 27.11.05), a Secretaria de Fazenda Distrital consolidou o entendimento de que o simples fato de o contribuinte realizar operações com veículos usados, isto é, colocar em seu estabelecimento o veículo para venda (ainda que deixado por pessoa física), tipifica operação de venda, e não de intermediação.”

Ainda, para corroborar com o entendimento acima, segundo o saudoso doutrinador PONTES DE MIRANDA, "na consignação, o comerciante remete a outro a mercadoria, com a menção do preço (por um dos modos porque pode ser determinado) e declara que o consignatário pode adquiri-lo por aquele preço, dentro de certo prazo, ou sem prazo (até que o consignante revogue a declaração, à semelhança do que se passa com o mandato). Entende-se que a venda pelo consignatário implica aquisição pelo preço estipulado. Não se deve assimilar o negócio jurídico de consignação a compra e venda condicional, nem comissão: há apenas oferta de compra e venda".

Por derradeiro, temos que a operação em que a pessoa física deixa o automóvel usado para a venda em uma empresa especializada (revenda de usado), caracteriza uma operação típica de contribuinte do ICMS. Por outro lado, quando a revenda realiza exclusivamente a operação de intermediação (carro não está no pátio), aproximando o comprador do vendedor e recebendo a comissão, a hipótese é de contribuinte do ISS.

Esclarecimentos com Dra. Janaina Mesquita Lourenço de Souza, OAB/SP 172.052, pelo e-mail: jmlourenco@fecomercio.com.br ou pelo fone: (11) 3254-1726.




 

 Assovesp - Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo