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Comerciante, fique por dentro!
O Governo do Estado de São Paulo sancionou um projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

O objetivo desse programa é estimular o Cidadão, que adquire mercadorias, a solicitar a Nota Fiscal da transação, o que lhe dará direito a ter restituído 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial no qual ele fez a compra.

Os estabelecimentos comerciais deverão se adequar, e já existe um cronograma para cada setor do comércio.

Entenda melhor a lei. Consulte a página que a Secretaria da Fazenda criou
www.nfp.fazenda.sp.gov.br/default.shtm.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco pelo telefone (11) 5594-8500, ou envie um email para contabilidade@assovesp.org.br.


 

 Assovesp - Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo