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 Comerciante, fique por dentro! |
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O Governo do Estado de São Paulo sancionou um projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. O objetivo desse programa é estimular o Cidadão, que adquire mercadorias, a solicitar a Nota Fiscal da transação, o que lhe dará direito a ter restituído 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial no qual ele fez a compra.
Os estabelecimentos comerciais deverão se adequar, e já existe um cronograma para cada setor do comércio.
Entenda melhor a lei. Consulte a página que a Secretaria da Fazenda criou www.nfp.fazenda.sp.gov.br/default.shtm.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco, pelo telefone (11) 5594-8500 falar com o Sr. Tavares. Ou envie um email para contabilidade@assovesp.org.br. |
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