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PLR - Participação nos Lucros ou Resultados
Parecer da FECOMÉRCIO SP
Desde o ano passado, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo tem enviado notificações às empresas do comércio em geral objetivando obrigar as mesmas a celebrar acordo de participação nos lucros ou resultados das empresas, invocando a Lei nº 10.101, de 19/12/00.

Entretanto, ao contrário de conter esclarecimentos sobre a referida lei, tais notificações constituem-se verdadeiro instrumento de pressão, forçando as empresas a comparecer à sede daquela entidade para apresentar sua proposta de acordo.

Não bastasse a abordagem incorreta e distorcida do assunto utilizada pelo sindicato representante da categoria profissional, esses documentos contêm, em sua parte final, intimidação explícita, na forma de ameaça de propositura de ação judicial, às empresas que ali não compareçam e até àquelas cujo processo de negociação reste frustrado.

Assim, na qualidade de legítimos representantes do comércio organizado de São Paulo, cumpre à Federação do Comércio bem como a seus Sindicatos Filiados, restabelecer a verdade sobre alguns aspectos mais importantes da lei em questão, objetivando salvaguardar os direitos e interesses das empresas por nós representadas.

Infelizmente, a despeito de todos os nossos esclarecimentos anteriores sobre o que, efetivamente, é preciso saber sobre o assunto em questão, muitas empresas cederam à pressão do sindicato representante da categoria profissional e terminaram por celebrar acordos que, certamente, mereceriam melhor reflexão.

Desde o início, alertamos não se poder estipular valores fixos, até porque, para isso, já temos o 13º salário. Por outro lado, algumas empresas, sequer, conseguem aferir lucro em determinado período. Não se pode, ainda, esquecer, que o valor fixo contraria frontalmente o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, da referida lei.

Como se percebe, a lei impõe regras para a implantação de plano de Participação nos Lucros ou Resultados, não se podendo conceber um acordo onde se estabelece um valor fixo para todos os empregados, indiscriminadamente, trazendo benefícios somente para uma das partes. Na verdade, vai-se estar criando benefício com caráter de gratificação, gerando mais custos para as empresas e desvirtuando os objetivos da lei.

Por outro lado, qualquer Plano de Participação nos Lucros ou Resultados tem que ser meticulosamente planejado de forma que empresas e empregados possam se beneficiar. Não se admite nesse caso, como de resto em qualquer outro tipo de acordo, que somente uma das partes obtenha vantagens. Um acordo somente justifica e atinge seus objetivos quando todas as partes envolvidas possam, de alguma forma, beneficiarem-se de seus termos.

Antes do início de qualquer tratativa, há que se traçar um plano de metas a ser atingido e, sobretudo, os meios que levarão a tal objetivo. Isto demanda, sem dúvida, um esforço conjunto de empregados e empregadores, mesmo que seja através de seus representantes legais, os sindicatos. Por outro lado, não é menos verdade que tudo tem que ser feito de maneira cuidadosa, não precipitada e, sobretudo, democraticamente, sem imposições de quaisquer das partes envolvidas.

Sem os devidos esclarecimentos, que somente poderão ser obtidos junto a seu sindicato representativo ou através da Federação do Comércio, as empresas ficam vulneráveis às investidas intimidatórias do sindicato profissional e correm o risco de celebrar acordos que jamais conseguirão cumprir.

Se a empresa se aventurar a implantar um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, aleatoriamente, sem seguir os critérios e procedimentos da lei, poderá cair em uma armadilha e ter sérios problemas junto ao INSS, Receita Federal e o próprio Ministério do Trabalho, uma vez que qualquer pagamento através de valores fixos, dissociado de um programa em conformidade com a lei poderá caracterizar-se como remuneração.

É importante deixar claro também que, caso a empresa tenha a intenção de implantar tal plano, deve procurar o seu sindicato representativo e não o dos empregados, uma vez que somente com a orientação adequada ela poderá evitar problemas posteriores.

Assim, nos sentimos na obrigação de orientar os sindicatos patronais do comércio, empresas comerciais em geral e escritórios de contabilidade, que qualquer tipo de intimação, notificação ou outro meio no sentido de forçar as empresas a celebrar acordos objetivando a implantação de um plano de participação nos lucros ou resultados, devam ser rebatidos, mediatamente, através da CONTRA-NOTIFICAÇÃO cujo modelo segue em anexo, conforme decisão da Plenária desta Entidade.

Em razão do acima exposto, solicitamos que o sindicato presidido por V.Sa. divulgue referido documento a todos os seus representados, bem como aos escritórios de contabilidade, de forma a coibir os abusos que vêm ocorrendo.

A despeito de não termos tomado conhecimento de problema semelhante no interior do Estado, caso isso ocorra, o mesmo procedimento poderá ser adotado.

MANUEL HENRIQUE FARIAS RAMOS
Presidente
CONSELHO DE NEGOCIAÇÕES SALARIAIS


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Contra-notificação modelo formato DOC
PLR contestação


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